Termos de Uso

1. Identificação do Prestador de Serviços

O GoRush é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de propriedade e operação exclusiva da DOMION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.207.614/0001-69, com sede na Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-150 (doravante denominada simplesmente “DOMION”).

Para entrar em contato com a DOMION, o CONTRATANTE poderá utilizar os canais disponibilizados no site oficial ou enviar correspondência ao endereço acima. O contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deve ser feito pelo e-mail informado na Política de Privacidade.

2. Definições

3. Objeto e Descrição do Serviço

O objeto destes Termos é a concessão de licença de uso, de caráter não exclusivo e intransferível, da plataforma GoRush — Sales Intelligence Platform, que compreende:

• Gestão de leads e pipeline de vendas (kanban, funis, estágios);
• Dashboards de performance, metas e comissões;
• Gamificação de equipes comerciais (ranking, badges, pontuação);
• Integração com WhatsApp para acompanhamento de leads;
• Integração com plataformas de loja virtual (e-commerce);
• Integração com Google Meu Negócio (avaliações);
• Assistente de inteligência artificial para análise e sugestões comerciais;
• API pública para integrações de terceiros;
• Sistema multi-tenant com isolamento de dados por empresa;
• Hierarquia de permissões: viewer, sdr, vendedor, gestor, admin, super_admin.

O CONTRATANTE reconhece que o GoRush é fornecido como serviço hospedado (SaaS), não havendo entrega de código-fonte, cópia física ou qualquer forma de transferência de propriedade do software.

4. Licença de Uso

A DOMION concede ao CONTRATANTE uma licença de uso do GoRush com as seguintes características, nos termos do Art. 9° da Lei 9.609/1998 (Lei de Software):

• Não exclusiva: A DOMION pode conceder licenças a outros clientes simultaneamente;
• Intransferível: O CONTRATANTE não pode ceder, sublicenciar ou transferir o direito de uso a terceiros sem anuência expressa da DOMION;
• Revogável: A licença vigora pelo prazo do contrato, podendo ser revogada em caso de inadimplência ou violação destes Termos;
• Limitada ao objeto: O CONTRATANTE adquire o direito de acesso ao serviço, não a propriedade sobre o software.

A violação das vedações acima pode constituir crime conforme o Art. 12 da Lei 9.609/1998, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa; e, para fins comerciais, reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

5. Condições de Acesso e Uso Aceitável

O CONTRATANTE é responsável por todos os acessos e ações realizados por seus USUÁRIOS, bem como pela guarda e sigilo das credenciais de acesso. O ADMIN do TENANT é responsável por:

• Criar, gerenciar e revogar acessos de USUÁRIOS;
• Atribuir roles de forma adequada e proporcional;
• Garantir que USUÁRIOS conheçam e cumpram estes Termos;
• Comunicar à DOMION suspeitas de uso não autorizado.

É vedado o uso do GoRush para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a: envio de spam, coleta indevida de dados, acesso não autorizado a sistemas, ou qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

6. Pagamentos, Planos e Inadimplência

Os valores, planos e condições de pagamento são definidos no contrato comercial celebrado entre a DOMION e o CONTRATANTE. Em caso de inadimplência:

• A DOMION notificará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
• Após o prazo, o acesso poderá ser suspenso até regularização;
• Decorridos 30 (trinta) dias de inadimplência sem solução, o contrato poderá ser rescindido;
• Valores devidos continuam exigíveis mesmo após rescisão.

Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O CONTRATANTE pode rescindir o contrato sem ônus adicionais caso não concorde com o reajuste informado.

7. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

A DOMION compromete-se a manter a disponibilidade do GoRush conforme o plano contratado. As condições específicas de SLA são estabelecidas no contrato comercial e podem incluir:

• Uptime mínimo garantido (medido mensalmente);
• Janelas de manutenção programada (notificadas com antecedência);
• Tempo de resposta do suporte por nível de severidade;
• Créditos em caso de descumprimento do SLA acordado.

Estão excluídas do SLA: interrupções por força maior, manutenções emergenciais devidamente comunicadas, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, operadoras de telecomunicações) e ações do próprio CONTRATANTE ou USUÁRIO.

8. Propriedade Intelectual

A DOMION LTDA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o GoRush, incluindo, sem limitação:

1. Código-fonte e código-objeto;
2. Arquitetura do sistema, APIs e interfaces;
3. Design visual, layout, elementos gráficos e experiência do usuário;
4. Algoritmos, modelos de inteligência artificial e machine learning;
5. Bases de dados estruturais (não os Dados do Cliente);
6. Documentação técnica e manuais de uso;
7. Marcas, nomes comerciais e logos “GoRush” e “DOMION”;
8. Know-how, segredos de negócio e informações confidenciais;
9. Quaisquer melhorias, atualizações, derivados e versões futuras do software.

Proteção legal: O GoRush é protegido pela Lei 9.609/1998, Lei 9.610/1998 e demais legislação aplicável, com prazo de proteção de 50 (cinquenta) anos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao da publicação (Art. 2°, §2°, Lei 9.609/1998).

9. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no GoRush é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Aspectos essenciais:

• O CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais de seus leads e usuários;
• A DOMION é a operadora, processando dados conforme instruções do CONTRATANTE;
• O CONTRATANTE deve obter as bases legais adequadas para tratar dados de seus leads e clientes;
• As partes comprometem-se a cumprir integralmente a LGPD (Lei 13.709/2018).

As condições detalhadas de processamento de dados, incluindo obrigações de ambas as partes, constam do Acordo de Processamento de Dados (DPA), disponível separadamente.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais às quais tiverem acesso em razão desta relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e estratégicos da outra parte.

Não são consideradas confidenciais informações que: (i) sejam de domínio público sem culpa da parte receptora; (ii) tenham sido independentemente desenvolvidas; ou (iii) precisem ser divulgadas por ordem judicial ou determinação legal.

A obrigação de confidencialidade sobrevive por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da DOMION perante o CONTRATANTE, por qualquer causa ou fundamento, fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A DOMION não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de receita, ainda que alertada sobre sua possibilidade.

12. Isenções de Garantia

O GoRush é fornecido “como está” (as is), com as garantias expressamente declaradas nestes Termos e no SLA contratado. A DOMION não garante:

• Que o GoRush atenderá a todas as necessidades específicas do CONTRATANTE;
• Resultados de vendas ou negócios decorrentes do uso da plataforma;
• Disponibilidade contínua e ininterrupta, além do SLA acordado;
• Funcionamento de integrações com terceiros (WhatsApp, loja virtual, Google), sujeitas à disponibilidade desses serviços.

13. Vigência, Renovação e Rescisão

O contrato entra em vigor na data de aceitação e tem vigência definida no contrato comercial, com renovação automática salvo notificação em contrário.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A DOMION pode rescindir imediatamente em caso de: (i) inadimplência não regularizada; (ii) violação de cláusula material destes Termos; ou (iii) uso ilegal ou abusivo da plataforma.

Após a rescisão, o CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias para exportar seus Dados do Cliente. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvadas obrigações legais de retenção.

14. Guarda de Registros

Nos termos do Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a DOMION mantém registros de acesso a aplicações de internet por período mínimo de 6 (seis) meses. Esses registros são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, sendo disponibilizados apenas mediante ordem judicial.

15. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

• Tolerância: A tolerância da DOMION em relação a qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos.
• Nulidade parcial: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Independência das partes: Estes Termos não constituem vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.
• Cessão: A DOMION pode ceder este contrato a terceiros mediante notificação. O CONTRATANTE não pode ceder seus direitos sem consentimento expresso da DOMION.
• Notificações: Comunicações podem ser realizadas por e-mail aos endereços cadastrados, valendo como notificação formal.
• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o DPA e o contrato comercial, constituem o acordo integral entre as partes.
• Alterações: A DOMION pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após o prazo implica aceitação.